Conhecido em parte e nessa parte negado provimento
5 × 6 de 11 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Alexandre de Moraes | Acompanhou o relator | 25/02 às 14h39 |
| Cristiano Zanin | Acompanhou a divergência (FD) | 25/02 às 15h46 |
| Dias Toffoli | Acompanhou a divergência (FD) | 26/02 às 15h51 |
| Edson Fachin | Acompanhou o relator | 26/02 às 19h37 |
| Cármen Lúcia | Acompanhou o relator | 27/02 às 16h16 |
| Nunes Marques | Acompanhou a divergência (FD) | 27/02 às 17h12 |
| Gilmar Mendes | Acompanhou o relator | 27/02 às 20h13 |
| Luiz Fux | Acompanhou a divergência (FD) | 27/02 às 21h45 |
| André Mendonça | Acompanhou a divergência (FD) | 27/02 às 23h25 |
| Flávio Dino | Divergiu Voto (PDF) | 10/03 às 17h35 |