Agravo Regimental Não Provido
1 × 2 de 5 ministros
Destaque: Flávio Dino
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Cristiano Zanin | Divergiu Voto (PDF) | 04/04 às 16h50 |
| Luiz Fux | Divergiu Voto (PDF) | 30/06 às 16h19 |
Rcl 73811 AgR
Relator(a): Flávio Dino
No plenário virtual
No plenário presencial
Nenhuma passagem por sessão presencial.