Agravo Regimental Não Provido
1 × 2 de 5 ministros
Destaque: Flávio Dino
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Cristiano Zanin | Divergiu Voto (PDF) → | 04/04 às 16h50 |
| Luiz Fux | Divergiu Voto (PDF) → | 30/06 às 16h19 |
Agravo Regimental Não Provido
1 × 2 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Cristiano Zanin | Divergiu Voto (PDF) → | 04/04 às 16h50 |
| Luiz Fux | Divergiu Voto (PDF) → | 30/06 às 16h19 |
Nenhuma passagem por sessão presencial.