Agravo Regimental Não Provido
1 × 4 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| André Mendonça | Divergiu Voto (PDF) | 22/05 às 19h41 |
| Gilmar Mendes | Acompanhou a divergência (ALM) | 22/05 às 22h28 |
| Dias Toffoli | Acompanhou a divergência (ALM) | 28/05 às 15h16 |
| Nunes Marques | Acompanhou a divergência (ALM) | 29/05 às 20h29 |