Agravo Regimental Não Provido
4 × 0 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Luiz Fux | Acompanhou o relator | 06/05 às 15h03 |
| Flávio Dino | Acompanhou o relator | 05/12 às 11h45 |
| Cristiano Zanin | Acompanhou o relator Voto (PDF) → | 10/12 às 16h32 |