Improcedente
1 × 0 de 11 ministros
Destaque: Edson Fachin
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Nenhum voto lançado até agora.
ADI 7462 Mérito
Relator(a): Alexandre de Moraes
No plenário virtual
No plenário presencial
Nenhuma passagem por sessão presencial.