Rcl 61413
No plenário virtual
Nenhuma passagem por sessão virtual.
No plenário presencial
- 18 de agosto de 20262ª TurmaAgravo regimental não provido
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Gilmar Mendes, que dava provimento ao agravo regimental e julgava improcedente a reclamação. Reajustou seu voto o Ministro Dias Toffoli (Relator). Não votou o Ministro Luiz Fux por suceder a cadeira do Ministro Edson Fachin na Turma. Presidência do Ministro Luiz Fux. 2ª Turma, 18.8.2026.