Julgado mérito de tema com repercussão geral
1 × 5 de 11 ministros
Destaque: Edson Fachin
Sustentação oral
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Alexandre de Moraes | Divergiu Voto (PDF) | 16/05 às 11h51 |
| Flávio Dino | Acompanhou a divergência (AM) Voto (PDF) | 04/06 às 19h21 |
| Cármen Lúcia | Acompanhou a divergência (AM) | 07/11 às 18h33 |
| Cristiano Zanin | Divergiu Voto (PDF) | 04/03 às 13h45 |
| Gilmar Mendes | Acompanhou a divergência (CZ) Voto (PDF) | 17/04 às 12h52 |