Daily Journal

AP 1525 Mérito

Relator(a): Alexandre de Moraes

Ficha no portal do STF

No plenário virtual

  • PlenárioSessão virtual 16-202615/05 a 22/05/2026

    Procedente

    7 × 3 de 11 ministros

    Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)

    Votos dos ministros na sessão virtual 16-2026
    MinistroVotoQuando
    Dias ToffoliAcompanhou o relator18/12 às 15h47
    Cármen LúciaAcompanhou o relator19/12 às 10h36
    Gilmar MendesAcompanhou o relator19/12 às 11h39
    André MendonçaDivergiu Voto (PDF)22/05 às 09h59
    Flávio DinoAcompanhou o relator22/05 às 20h22
    Luiz FuxDivergiu Voto (PDF)27/05 às 12h11
    Cristiano ZaninAcompanhou o relator com ressalvas Voto (PDF)27/05 às 15h22
    Edson FachinAcompanhou o relator com ressalvas Voto (PDF)11/06 às 16h48
    Nunes MarquesDivergiu Voto (PDF)22/06 às 19h09

No plenário presencial

Nenhuma passagem por sessão presencial.