Improcedente
1 × 1 de 11 ministros
Vista: Alexandre de Moraes
Sustentação oral
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Cristiano Zanin | Divergiu Voto (PDF) | 22/04 às 13h03 |
ADI 7201 Mérito
Relator(a): Flávio Dino
No plenário virtual
No plenário presencial
Nenhuma passagem por sessão presencial.