Improcedente
1 × 1 de 11 ministros
Vista: Alexandre de Moraes
Sustentação oral
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Cristiano Zanin | Divergiu Voto (PDF) → | 22/04 às 13h03 |
Improcedente
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Sustentação oral
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|---|---|---|
| Cristiano Zanin | Divergiu Voto (PDF) → | 22/04 às 13h03 |
Nenhuma passagem por sessão presencial.