Agravo Regimental Não Provido
4 × 3 de 11 ministros
Destaque: Gilmar Mendes
Sustentação oral
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Edson Fachin | Acompanhou o relator | 14/02 às 11h23 |
| Luiz Fux | Acompanhou a divergência (AM) Voto (PDF) → | 13/06 às 15h31 |
| Luís Roberto Barroso | Acompanhou o relator | 13/06 às 17h30 |
| Alexandre de Moraes | Divergiu Voto (PDF) → | 28/10 às 21h14 |
| Cristiano Zanin | Acompanhou o relator com ressalvas Voto (PDF) → | 04/03 às 14h00 |