Julgado mérito de tema com repercussão geral
1 × 2 de 11 ministros
Vista: Gilmar Mendes
Sustentação oral
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Alexandre de Moraes | Acompanhou a divergência (DT) | 18/05 às 16h34 |
| Dias Toffoli | Divergiu Voto (PDF) | 22/06 às 15h58 |