Improcedente
3 × 0 de 11 ministros
Destaque: Flávio Dino
Sustentação oral
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Dias Toffoli | Acompanhou o relator | 16/09 às 19h46 |
| Alexandre de Moraes | Acompanhou o relator | 18/09 às 12h19 |
ADI 6528 Mérito
Relator(a): Cristiano Zanin
No plenário virtual
No plenário presencial
Nenhuma passagem por sessão presencial.