Procedente em parte
1 × 0 de 11 ministros, placar parcial
Vista: Edson Fachin
Sustentação oral
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
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ADI 6413 Mérito
Relator(a): André Mendonça
No plenário virtual
No plenário presencial
Nenhuma passagem por sessão presencial.