Procedente em parte
2 × 7 de 11 ministros
Sustentação oral
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Flávio Dino | Divergiu Voto (PDF) → | 24/11 às 18h05 |
| Cármen Lúcia | Acompanhou o relator | 01/03 às 11h03 |
| Cristiano Zanin | Acompanhou a divergência (FD) | 02/03 às 19h32 |
| Dias Toffoli | Acompanhou a divergência (FD) Voto (PDF) → | 03/03 às 16h11 |
| Luiz Fux | Acompanhou a divergência (FD) | 06/03 às 17h56 |
| André Mendonça | Acompanhou a divergência (FD) | 06/03 às 17h58 |
| Gilmar Mendes | Acompanhou a divergência (FD) | 06/03 às 20h41 |
| Alexandre de Moraes | Acompanhou a divergência (FD) Voto (PDF) → | 09/04 às 20h54 |