ADI 7495
Suspenso
Relator(a): Alexandre de Moraes
Destaque: Alexandre de Moraes
Resumo do tema
1. Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta pela Procuradoria-Geral da República, "voltada a conferir interpretação conformadora com os princípios do livre planejamento familiar, da igualdade no exercício de direitos e de deveres referentes à sociedade conjugal, da proteção integ...
Resumo do relator, truncado pelo próprio STF.