Meta, Google e TikTok processam Califórnia para bloquear lei de redes
Gigantes de tecnologia acionam a Justiça contra lei da Califórnia que proíbe feeds personalizados e autoplay para menores de 16 anos.
Pontos principais
- Meta, Google e TikTok entraram com ações federais contra o procurador-geral Rob Bonta em 4 de novembro.
- A lei AB 1709 veda recursos considerados psicologicamente exploratórios, como recomendações personalizadas e reprodução automática, a menores de 16 anos.
- A legislação exige a exclusão de contas de menores que possuam tais recursos ativados, sem prever exceção por consentimento dos pais.
- As empresas argumentam que a lei viola a Primeira Emenda e que a Seção 230 do Communications Decency Act preempta a norma estadual.
- A lei prevê multas de até US$ 50 mil por menor afetado em caso de violação intencional e tem entrada em vigor prevista para 1º de janeiro de 2027.
Meta, Google e TikTok ingressaram com ações judiciais contra o estado da Califórnia para impedir a aplicação da lei Assembly Bill 1709. A legislação, sancionada em setembro, proíbe plataformas digitais de oferecer recursos classificados como psicologicamente exploratórios, especificamente feeds personalizados e reprodução automática, para usuários com menos de 16 anos. O texto legal exige ainda a exclusão de contas que mantenham essas funcionalidades ativas, estabelecendo multas severas por cada infração cometida pelas empresas.
Em suas petições, as companhias sustentam que a medida é inconstitucional. A Meta argumenta que a Primeira Emenda dos Estados Unidos protege a curadoria editorial de conteúdo de terceiros, enquanto o Google e o YouTube reforçam que a Seção 230 do Communications Decency Act preempta a lei estadual. As empresas alegam que a proibição, que não admite exceções mesmo com o consentimento dos pais, impactaria milhões de usuários menores de idade e restringiria indevidamente a operação dos serviços digitais antes da data de vigência, marcada para 1º de janeiro de 2027.
Fontes primárias
Meta Platforms, Inc. v. Bonta, nº 3:26-cv-13201 (N.D. Cal.) — Complaint for Declaratory and Injunctive Relief
A Meta pede à Justiça federal da Califórnia que declare inaplicáveis aos seus serviços Facebook, Instagram e Threads os §§ 22682(a)(1)–(2), 22682(c), 22683 e 22684(b) do AB 1709, que proíbe feeds personalizados e autoplay para menores de 16 anos, mesmo com consentimento dos pais, e obriga a exclusão das contas desses usuários. Argumenta que a Primeira Emenda protege a curadoria editorial de conteúdo de terceiros (cita Moody v. NetChoice, 2024) e que a lei é uma restrição baseada em conteúdo que não passaria por escrutínio intermediário; e que a Seção 230 do Communications Decency Act preempta a lei. Diz que o AB 1709 foi aprovado em 31/08/2026, sancionado em 10/09/2026 e passa a valer em 1º/01/2027, com multas de até US$ 50 mil e US$ 25 mil 'por menor afetado'. Pede declaração de inconstitucionalidade e de preempção, liminar e injunção permanente contra a aplicação da lei à Meta, além de honorários.
Google LLC e YouTube, LLC v. Bonta, nº 5:26-cv-13204 (N.D. Cal.) — Complaint for Declaratory and Injunctive Relief
Google e YouTube pedem que a Justiça federal da Califórnia declare que os §§ 22683(a)(1), 22683(b) e 22684(b)(1) do AB 1709 não podem ser aplicados ao YouTube quanto a recomendações personalizadas e autoplay. Argumentam que a Seção 230 preempta a lei, porque ela trataria o YouTube como responsável pelo conteúdo de terceiros ao proibir a recomendação personalizada e a reprodução automática, e que a Primeira Emenda protege essas escolhas de curadoria. Sustentam que a proibição vale mesmo com consentimento dos pais, diferente do SB 976, e que atingiria milhões de usuários menores de 16 anos que hoje usam a recomendação e o autoplay. Afirma que a lei entra em vigor em 1º/01/2027, com multas de até US$ 50 mil e US$ 25 mil 'por menor afetado'. Pede declaração de preempção e de inconstitucionalidade, liminar e injunção permanente contra a aplicação dessas seções ao YouTube, além de honorários.
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Cobertura da mídia
Google, Meta and TikTok sue California to block law protecting children from addiction risk
The Guardian World • 5 nov, 17:39
Meta, TikTok, Google sue to block California teen social media law championed by Newsom
Politico Technology • 5 nov, 16:24
Google, Meta, and TikTok file lawsuits to block a California law that bans online platforms from providing "psychologically exploitative features" to under-16s (Jonathan Stempel/Reuters)
Techmeme • 5 nov, 13:25
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