STF abre precedente para isenção de impostos em cartas colecionáveis

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, manter um entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que equipara cartas colecionáveis, como as de Pokémon e Magic, a publicações protegidas pela Constituição. A medida busca aplicar a imunidade tributária prevista no artigo 150 da Carta Magna, que visa facilitar a circulação cultural ao isentar livros, jornais e periódicos de certos tributos. Atualmente, a Receita Federal classifica esses produtos como baralhos de jogar, o que impede a aplicação automática da isenção e gera insegurança jurídica para importadores e lojistas do setor.

Embora o julgamento represente um avanço para o mercado, o precedente não é vinculante, o que significa que as empresas ainda podem precisar recorrer individualmente ao Judiciário para garantir o benefício. Caso a interpretação seja consolidada em novos processos, a redução da carga tributária sobre itens como II, IPI e ICMS pode ocorrer. Contudo, especialistas ressaltam que a decisão não garante uma queda imediata nos preços praticados ao consumidor final, dependendo de futuras definições legais e estratégias comerciais dos lojistas.