Anthropic propõe ao Congresso dos EUA minuta de lei sobre segurança em IA

Minuta confidencial de projeto de lei federal de segurança em IA (discussion draft, editado em 29/9/2026), obtida pela Politico

Discussion draft marcado como privileged & confidential, sem número de projeto nem assinatura, com título provisório (Advanced Artificial Intelligence Accountability Act de 2026, ou AEGIS Act). Exige de desenvolvedores de modelos de fronteira um framework de segurança publicado e um programa de segurança (seç. 4), relatório de transparência antes de cada lançamento geral (seç. 5), relatórios de risco (seç. 6), notificação de incidentes críticos (seç. 7) e avaliação independente (seç. 8). Grande desenvolvedor é quem tem receita de IA acima de US$ 500 mi ou gasto de desenvolvimento acima de US$ 1 bi. Suspensão de modelo só por ordem do Distrito de Columbia, a pedido do Departamento de Comércio, com determinação escrita e risco iminente: mais de 50 mortes ou lesões graves, ou mais de US$ 1 bi em danos, por armas de destruição em massa, ataque cibernético sem supervisão humana ou modelo que escapa ao controle do desenvolvedor (seç. 12). Multas civis de US$ 1 mi na primeira violação e US$ 3 mi na reincidência, valores ainda entre colchetes. Preempção de leis estaduais sobre divulgação de riscos, avaliação por terceiros e notificação de incidentes (seç. 14); a suspensão de modelos por estados fica fora da preempção e só tem efeito se a seção 12 for aprovada; responsabilidade civil estadual, proteção de menores e direito do consumidor ficam preservados. A Politico informa que a Anthropic confirmou a minuta e disse que ela reflete o Advanced AI Framework da empresa, defendido desde junho.