Senado aprova fim da escala 6x1 e governo amplia teto do MEI
Senado aprova PEC que encerra escala 6x1 e governo envia projeto para elevar teto do MEI para R$ 140 mil até 2028.
Pontos principais
- Senado aprovou em 2º turno a PEC 221/2019, encerrando a escala 6x1.
- Jornada semanal será reduzida para 42 horas após promulgação da emenda.
- PLP 186/2026 eleva teto do MEI para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
- MEIs poderão contratar até dois funcionários com salário mínimo ou piso da categoria.
- Impacto fiscal do reajuste do MEI é estimado em R$ 3,38 bilhões para 2029.
O Senado Federal aprovou, em segundo turno, a PEC 221/2019, que determina o fim da escala de trabalho 6x1 no Brasil. A proposta, que recebeu 75 votos favoráveis e apenas um contrário, estabelece a redução da jornada semanal para 42 horas. A nova regra entrará em vigor dois meses após a promulgação da Emenda Constitucional, prevista para ocorrer nos próximos dias.
Paralelamente, o Poder Executivo apresentou o Projeto de Lei Complementar 186/2026, que prevê a atualização progressiva do teto de faturamento do MEI. O limite anual subirá para R$ 110 mil em 2027 e alcançará R$ 140 mil em 2028, visando recompor o valor pelo IPCA acumulado desde 2018. O texto também autoriza a contratação de até dois funcionários por microempreendedor, desde que recebam o salário mínimo ou o piso da categoria.
Segundo o governo, a medida para o MEI possui impacto fiscal estimado em R$ 1,57 bilhão para 2027, chegando a R$ 3,38 bilhões em 2029, com a execução condicionada à renúncia na Lei Orçamentária Anual. A atualização é apresentada como uma forma de fortalecer a categoria, permitindo maior capacidade operacional para os pequenos negócios brasileiros.
Fontes primárias
Aprovado fim da escala 6x1 (PEC 221/2019)
Por 75 votos a 1, o Senado aprovou em 2º turno a PEC 221/2019, que acaba com a escala 6x1 e reduz a jornada semanal para 42 horas após dois meses da promulgação da nova Emenda Constitucional, o que deve ocorrer nos próximos dias. O 1º turno também foi aprovado por 75 a 1, às 21h51 de 14/10/2026, após requerimento da líder do governo, Teresa Leitão (PT-PE), que permitiu concluir a votação dos dois turnos na mesma noite.
Projeto de Lei Complementar 186/2026 — teto do MEI sobe para R$ 140 mil em 2028
O PLP 186/26, do Poder Executivo, estabelece reajuste progressivo do teto da receita bruta anual do MEI: de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Permite que o MEI contrate até dois empregados que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso da categoria profissional; hoje a lei admite apenas um. Impacto fiscal estimado em cerca de R$ 1,57 bilhão (2027), R$ 3,15 bilhões (2028) e R$ 3,38 bilhões (2029), condicionado à renúncia na LOA. Segundo o governo, a atualização recompõe o limite de 2018 pelo IPCA (55,4% acumulado desde a criação da categoria).
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