Democratas processam governo Trump por uso de verbas públicas em anúncios
O DNC pediu à Justiça federal de Washington que declare ilegal o uso de verbas federais em anúncios de propaganda do governo Trump e proíba novas despesas desse tipo.
Pontos principais
- A OMB destinou em 19 de setembro US$ 20 milhões de fundos da CBP à rubrica 'Commemorative Events', que o relatório da Câmara descreve para memoriais de agentes mortos em serviço, aniversários de órgãos e cerimônias de condecoração.
- Segundo a petição, Russ Vought, diretor da OMB, aprovou a verba para pagar os anúncios, e o secretário do DHS, Markwayne Mullin, aprovou o uso de recursos do departamento.
- A petição cita cinco anúncios veiculados de 23 a 30 de setembro e, em uma conta da LMD Agency, contratada para a veiculação, pelo menos 13 peças prontas para novas exibições.
- O anúncio 'Final Battle' é quase idêntico a uma peça que a campanha presidencial de Trump pagou para ir ao ar em 12 de janeiro de 2024; a diferença é a legenda 'Paid for by the U.S. Government' no lugar do convite à campanha.
- A AdImpact estimou US$ 1,4 milhão em TV local entre 23 e 27 de setembro, em pelo menos 2.311 exibições, e mais de US$ 2,5 milhões na primeira semana de veiculação.
- A iSpot.TV estimou em US$ 337 mil o custo de cerca de 90 exibições em redes nacionais no mesmo período.
- Em 5 de outubro, Trump disse que a MAGA Inc., super PAC que a petição descreve como controlado por ele na prática, pagaria os anúncios dali em diante, sem ressarcir os gastos já feitos.
- Os anúncios seguiram no ar em 6 e 7 de outubro com a legenda 'Paid for by the U.S. Government', e a petição contabiliza ao menos US$ 100 mil de verba pública gastos após o anúncio.
- Em 25 de setembro, a Casa Branca classificou os anúncios como 'public service announcements'; a petição diz que a classificação é falsa 'sob qualquer definição plausível'.
- A petição cita pesquisa Reuters/Ipsos segundo a qual 86% dos americanos, inclusive 80% dos republicanos, desaprovam o uso de verba pública nesses anúncios.
- Pede que o tribunal declare ultra vires as ações de Trump e da Casa Branca, declare arbitrárias as da OMB e do DHS e proíba o uso de dotações federais para produzir e veicular os anúncios.
O Comitê Nacional Democrata (DNC) protocolou a ação em 7 de outubro no Tribunal Distrital do Distrito de Columbia, contra o presidente Donald Trump, o Escritório da Casa Branca, a OMB e o DHS. Para o partido, a campanha viola a proibição de usar dotações federais para fins de 'publicidade ou propaganda', e a petição também invoca o Antideficiency Act e o Purpose Statute. São alegações da parte autora, e a petição não é uma decisão judicial.
O DNC sustenta que cada dólar público gasto nos anúncios preserva um dólar da MAGA Inc. para disputas apertadas, o que causaria dano competitivo ao partido. A cifra de US$ 12 milhões atribuída à AdImpact na cobertura não aparece na petição. O pedido também não inclui expressamente a devolução do que já foi gasto: pede a declaração de ilegalidade e a proibição de novas despesas com verba federal.
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