Omar Aziz apresenta relatório favorável ao fim da escala 6x1 no Senado

Parecer do relator (CCJ) sobre a PEC 221/2019 — fim da escala 6x1

No parecer apresentado à CCJ, o relator Sen. Omar Aziz opina pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da PEC 221/2019 e, no mérito, pela sua aprovação integral nos termos vindos da Câmara — sem acatar nenhuma das 12 emendas apresentadas (dos senadores Hermes Klann, Izalci Lucas, Oriovisto Guimarães e Hamilton Mourão), para evitar o retorno do texto à Câmara. A PEC reduz a jornada máxima de 44 para 40 horas semanais (transição: 42h após 2 meses da promulgação, 40h após 12 meses), institui 2 dias de repouso semanal remunerado (um preferencialmente aos domingos) sem qualquer redução salarial, e permite que convenção ou acordo coletivo institua regime compensatório de repousos. Aziz argumenta que o teto de 44h está inalterado há 38 anos e cita a Nota Técnica nº 123 do IPEA (com base na RAIS 2023): dos mais de 44 milhões de vínculos celetistas, mais de 31 milhões cumprem exatamente 44h semanais e mais de 1 milhão trabalha acima disso; 80% dos vínculos com jornada superior a 40h ganham até 2 salários mínimos, e 83% dos trabalhadores com ensino médio completo ou menos cumprem jornada superior a 40h (ante 53% entre os com ensino superior) — para o relator, a medida tem caráter de justiça distributiva. Rejeita as emendas que restauram a jornada de 44h via norma coletiva (por suprimirem o próprio objeto da PEC), as que reabrem exceção para jornada de até 44h ou regimes 12x36 (por serem desnecessárias, já que tal regime já é lícito pela CLT/Lei 13.467/2017 e pela tese do STF no Tema 1.046), as que revogam a regra de caducidade das cláusulas coletivas incompatíveis em 2 meses (por gerarem regime dual e insegurança jurídica), as que quadruplicam o prazo de transição para 4 anos (por não apresentarem estudo de impacto) e a que estende a salvaguarda de reequilíbrio contratual da administração pública ao segundo dia de repouso (por adiar esse direito para os terceirizados). Voto: rejeição das emendas 1 a 12 e aprovação da PEC 221/2019 nos termos da Câmara.