Governo sanciona lei com medidas para setor de energia e fertilizantes
Nova lei estabelece subsídios para biocombustíveis, incentivos fiscais para fertilizantes e flexibilizações orçamentárias para projetos estratégicos.
Pontos principais
- Criação de subvenção de até R$ 1,2 bilhão para produtores de etanol entre maio e agosto de 2026.
- Autorização de crédito fiscal de R$ 1 bilhão anual para produção de fertilizantes entre 2027 e 2031.
- Permissão para compensação de débitos tributários de produtores de etanol com PIS/Pasep e Cofins.
- Isenção do AFRMM para insumos de fertilizantes com teto de R$ 200 milhões anuais.
- Flexibilização da Lei de Responsabilidade Fiscal para despesas com minerais críticos e Copa de 2027.
A Lei Complementar nº 235, sancionada em 27 de agosto de 2026, institui medidas para mitigar impactos do choque energético global. O texto prevê subvenções de R$ 1,2 bilhão para produtores de etanol e incentivos fiscais para a indústria de fertilizantes, incluindo créditos tributários e isenção do AFRMM para insumos. A legislação também autoriza a compensação de débitos tributários para o setor sucroenergético e flexibiliza regras da Lei de Responsabilidade Fiscal para gastos vinculados à Política Nacional de Minerais Críticos e à organização da Copa do Mundo Feminina de 2027.
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