Consultoria do Senado detalha restrições de gastos para ano eleitoral

A Consultoria Legislativa do Senado publicou uma nota técnica detalhando as vedações orçamentárias e administrativas que devem ser rigorosamente observadas pelo poder público ao longo de 2026, ano em que ocorrem as eleições no Brasil. O documento visa garantir o cumprimento da legislação eleitoral, estabelecendo limites claros para a gestão de recursos e a conduta de agentes públicos. Entre as principais restrições destacadas estão a proibição de contratação de novos servidores e regras rígidas para a execução de publicidade institucional, que visam evitar o uso da máquina pública para favorecimento de candidaturas. Enquanto algumas vedações possuem validade durante todo o ano, outras medidas restritivas passam a vigorar obrigatoriamente três meses antes do pleito. A iniciativa busca assegurar a transparência e a igualdade na disputa eleitoral, prevenindo irregularidades que possam comprometer a lisura do processo democrático.