Cade revisa multas de empresas e nega recurso contra aéreas

O Tribunal Administrativo do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) concluiu, em agosto de 2026, uma série de julgamentos sobre processos de infração à ordem econômica. Entre as decisões, o órgão homologou por unanimidade a Portaria Normativa 68 e o Despacho Decisório 154, além de confirmar a inadmissibilidade de um recurso movido pelo Instituto Brasileiro de Concorrência e Inovação contra as companhias aéreas American Airlines e Azul S.A. As votações foram realizadas por meio de um circuito deliberativo virtual. O Plenário também julgou embargos de declaração no processo 08700.010050/2014-23, o que resultou na revisão das multas aplicadas às empresas Datasonic e D.T.I. Comércio de Artigos de Informática, bem como a indivíduos envolvidos no caso. As medidas reforçam a aplicação da Resolução nº 36/2025/CADE e da Lei nº 9.784/1999, garantindo a continuidade dos processos administrativos sob a jurisdição do órgão.