Justiça dos EUA anula suspensão de vistos imposta pelo governo Trump

Catholic Legal Immigration Network, Inc. v. Rubio, 1:26-cv-00858 (JAV) — Opinion and Order

No processo CLINIC v. Rubio (1:26-cv-00858), a juíza Jeannette A. Vargas (SDNY) julga parcialmente procedentes os pedidos de partial summary judgment e anula ("vacates") a política do Departamento de Estado, anunciada em 14 de janeiro de 2026 e implementada por telegrama do secretário Marco Rubio, que suspendia a emissão de vistos de imigrante para nacionais de 75 países sob alegação de risco de dependência de assistência social ("public charge"). A decisão declara a política "patently unlawful": ela viola a proibição de discriminação por nacionalidade do art. 202(a)(1)(A) da INA (8 U.S.C. § 1152(a)(1)(A)), contraria o art. 221(g) (8 U.S.C. § 1201(g)), que exige recusa individualizada de visto por motivo específico previsto em lei, e excede a autoridade estatutária do secretário de Estado sob 8 U.S.C. § 1104(a), que reserva aos oficiais consulares — com exclusão do secretário — o poder de conceder ou negar vistos. A corte anula também toda recusa de visto de imigrante baseada unicamente nessa política e devolve esses casos aos oficiais consulares para nova análise, sem determinar resultado específico. O tribunal rejeita o argumento do governo de que Trump v. CASA (2025) limitaria o alcance do remédio, por não se tratar de injunção, mas de vacatur sob a APA, e concede também julgamento declaratório às partes autoras.