Mudanças no Simples Nacional podem custar R$ 50 bi em dois anos
Estimativas da Receita Federal apontam impacto bilionário na arrecadação previdenciária com a ampliação de faixas e teto do Simples Nacional.
Pontos principais
- O impacto na arrecadação previdenciária é estimado em R$ 23,8 bilhões em 2027 e R$ 25,9 bilhões em 2028.
- Considerando todos os tributos federais, o custo total do PLP 108/2021 pode atingir R$ 48,94 bilhões em 2028.
- A Receita Federal alertou que o projeto, como está, é incompatível com a Lei de Responsabilidade Fiscal por falta de compensação.
- O projeto prevê o aumento do teto do MEI para R$ 144.913,41 anuais e a permissão para contratar até dois funcionários.
- Cerca de 78 mil empresas de médio e pequeno porte poderiam migrar para o Simples Nacional com as novas regras.
- Mais de 364 mil contribuintes, entre autônomos e microempresas, possuem potencial para migrar para o regime do MEI.
O Ministério da Fazenda enviou à Câmara dos Deputados um estudo técnico detalhando o impacto fiscal do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que propõe a ampliação das faixas e do teto de faturamento do Simples Nacional e do MEI. Segundo a Receita Federal, a medida resultaria em uma perda de arrecadação previdenciária de quase R$ 50 bilhões no biênio 2027-2028, caso as alterações sejam aprovadas sem medidas de compensação.
A equipe econômica destacou que o projeto é incompatível com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), visto que não apresenta fontes de custeio para a renúncia de receita. O cálculo da Receita considera a migração de empresas de regimes como o Lucro Presumido e Lucro Real para o Simples, além da readequação de companhias que já operam no regime simplificado, mas que passariam a pagar alíquotas menores.
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