Consumidores podem ser incluídos como credores das Casas Bahia

Clientes das Casas Bahia que possuem reembolsos pendentes anteriores ao pedido de recuperação judicial da varejista podem ser incluídos na lista de credores da companhia. Segundo especialistas, embora o processo de recuperação judicial vise a preservação das operações e a continuidade das lojas, os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor permanecem plenamente aplicáveis. A viabilidade dessa inclusão, contudo, está condicionada às diretrizes que serão estabelecidas no plano de reestruturação da empresa. O documento ainda será apresentado e precisará passar pelo crivo de uma assembleia de credores para ser validado. Embora a Justiça raramente interfira nas decisões tomadas pelos credores, o Judiciário mantém a prerrogativa de barrar propostas que apresentem ilegalidades flagrantes, garantindo que o processo ocorra dentro dos parâmetros legais estabelecidos para a reestruturação financeira.