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Justiça dos EUA mantém mais de 3 mil ações contra big techs

Tribunal de apelações rejeitou recurso de Meta e TikTok, permitindo o prosseguimento de processos sobre o vício em redes sociais entre jovens.

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Foto: TecMundo
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11/08 às 10:02 · atualizado 11:39

Pontos principais

  • O Tribunal de Apelações do 9º Circuito dos EUA negou o pedido das empresas para encerrar os processos.
  • As ações alegam que algoritmos das plataformas são projetados para causar dependência em crianças e adolescentes.
  • As big techs tentaram invocar a Seção 230 da Lei de Decência nas Comunicações, mas o tribunal considerou o argumento prematuro.
  • A decisão permite que processos movidos por 29 procuradores-gerais estaduais sobre uso de dados e saúde mental continuem.

O Tribunal de Apelações do 9º Circuito dos EUA decidiu manter o curso de mais de 3 mil ações judiciais movidas contra gigantes da tecnologia, incluindo Meta, TikTok, Google e Snap. As empresas buscavam interromper os processos, alegando imunidade sob a Seção 230 da Lei de Decência nas Comunicações, mas o tribunal rejeitou a interpretação das companhias e classificou o recurso como prematuro. Os autores das ações, que incluem procuradores-gerais de 29 estados americanos, acusam as plataformas de projetarem algoritmos viciantes que prejudicam a saúde mental de jovens e de realizarem a coleta ilegal de dados infantis. A decisão representa um revés significativo para as big techs, que agora enfrentam a possibilidade de julgamentos que buscam tanto indenizações financeiras quanto mudanças estruturais no design de seus produtos digitais, em um cenário de crescente escrutínio regulatório sobre o impacto das redes sociais na saúde pública.

Fonte primária

United States Court of Appeals for the Ninth Circuit

Personal Injury Plaintiffs, et al. v. Meta Platforms, Inc., et al., Nos. 24-7032, 24-7037, 24-7265, 24-7300, 24-7304, 24-7312

Em opinion assinada pela juíza Jacqueline H. Nguyen (acompanhada por Mark J. Bennett e Kiyo A. Matsumoto), o 9º Circuito decide que a Seção 230 do Communications Decency Act (47 U.S.C. § 230) é uma defesa contra responsabilização, não uma imunidade contra ser processado — por isso a corte carece de jurisdição para revisar, de forma interlocutória, as decisões da juíza distrital Yvonne Gonzalez Rogers que negaram parcialmente os pedidos de dismissal de Meta e TikTok. Resultado: os recursos de Meta e TikTok, e os cross-appeals condicionais dos autores, são extintos (dismissed), permitindo que a multidistrict litigation MDL 4:22-md-03047-YGR — milhares de ações que alegam que Facebook, Instagram e outras plataformas 'encorajam comportamento aditivo, falham em verificar idade dos usuários, incentivam adolescentes a driblar controles parentais e não protegem adequadamente contra conteúdo nocivo' — siga tramitando na Corte Distrital do Norte da Califórnia. A corte já havia decidido, em decisão não revisada nesta opinião, que a Seção 230 barra parte das alegações apenas quando dizem respeito a recursos de plataforma ligados ao papel de Meta como publicadora de conteúdo de terceiros.

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