Projeto de lei propõe marco legal para enfrentar efeitos do El Niño
Proposta na Câmara estabelece diretrizes para gestão de desastres e flexibilização orçamentária durante emergências climáticas causadas pelo fenômeno.
Pontos principais
- O Projeto de Lei 2813/26 cria um marco legal para organizar a resposta estatal a eventos extremos do El Niño.
- A proposta permite a flexibilização de regras orçamentárias para agilizar o atendimento em situações de calamidade.
- O texto define pilares de atuação focados em prevenção, resposta emergencial e reconstrução.
- Inclui diretrizes para assistência humanitária e protocolos específicos para o resgate de animais.
- A matéria tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados antes de seguir para o Senado.
O Projeto de Lei 2813/26 busca estruturar a resposta do Estado brasileiro diante dos impactos causados pelo fenômeno El Niño. A proposta estabelece um marco legal que define critérios claros para o reconhecimento de situações de emergência ou calamidade pública, permitindo que o governo flexibilize regras orçamentárias e financeiras para acelerar o socorro às áreas afetadas. A iniciativa organiza a gestão de desastres em três pilares fundamentais: prevenção e mitigação, resposta emergencial, e recuperação e reconstrução. Além de prever ações de assistência humanitária, como o fornecimento de água, alimentação e abrigo, o projeto introduz protocolos inéditos para a proteção e o resgate de animais domésticos e silvestres durante eventos climáticos extremos. Atualmente, a proposta tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados, onde passará por análise em diversas comissões antes de ser encaminhada ao Senado Federal.
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