Justiça de Minas Gerais libera venda e transferência de milhas do TudoAzul

A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) proferiu uma decisão que impacta o setor de programas de fidelidade ao declarar nulas as cláusulas do programa TudoAzul que restringiam a venda e a transferência de milhas. Segundo o entendimento dos magistrados, as limitações impostas pela companhia aérea são abusivas, uma vez que os pontos acumulados pelo consumidor devem ser tratados como bens de valor econômico, garantindo ao proprietário a liberdade de dispor deles conforme sua conveniência. Esta sentença é relevante por desafiar o modelo de governança adotado pelas empresas do setor, que historicamente impõem barreiras à comercialização de milhas em mercados secundários. A decisão abre um precedente importante para que consumidores questionem judicialmente regras restritivas em outros programas de fidelidade operantes no país, reforçando o direito de propriedade sobre os benefícios acumulados em transações de consumo.