Fazenda proíbe beneficiários do Desenrola e Fies de usar sites de apostas
Nova norma do Ministério da Fazenda veda o acesso de beneficiários de programas sociais a plataformas de apostas de quota fixa.
Pontos principais
- A regra abrange beneficiários dos programas Desenrola Adimplentes e Fies Empreendedor.
- Operadoras devem consultar o Sistema de Gestão de Apostas (SIGAP) no cadastro e no primeiro login diário.
- A verificação de impedimento é realizada obrigatoriamente por meio do CPF do usuário.
- O sistema SIGAP retornará o status de 'Impedido' para os usuários vinculados aos programas citados.
O Ministério da Fazenda publicou a Instrução Normativa Nº 21, que estabelece novas restrições para o setor de apostas de quota fixa no Brasil. A medida proíbe que beneficiários dos programas Desenrola Adimplentes e Fies Empreendedor realizem cadastros ou utilizem plataformas de apostas. Para garantir o cumprimento da norma, as empresas do setor estão obrigadas a consultar o Sistema de Gestão de Apostas (SIGAP) no momento da abertura de conta e em cada primeiro acesso diário do usuário, utilizando o CPF como chave de verificação. A iniciativa visa proteger o orçamento de cidadãos que participam de programas de renegociação de dívidas e incentivo ao empreendedorismo, evitando que recursos destinados à estabilidade financeira sejam direcionados a jogos de azar. As operadoras devem seguir rigorosamente o Manual do Módulo de Impedidos fornecido pela Secretaria de Prêmios e Apostas.
Comentários
Carregando comentários...