Organizações pedem ao STF agilidade no julgamento da Lei Cota Zero

Organizações ambientais, lideradas pelo Formad, solicitaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) celeridade no julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade que contestam a chamada Lei Cota Zero em Mato Grosso. A legislação, composta pelas leis estaduais 12.434/24 e 12.197/23, impõe restrições severas ao transporte e à comercialização de pescados no estado sob o argumento de preservação ambiental. Contudo, os coletivos argumentam que a norma carece de eficácia na proteção da fauna e gera graves danos socioeconômicos às comunidades tradicionais.

A relevância do caso reside no impacto direto sobre a subsistência dos pescadores artesanais, que enfrentam dificuldades de acesso a auxílios pecuniários devido a critérios rigorosos, como exigências de escolaridade. Segundo dados da WWF-Brasil, o prejuízo anual na Bacia Hidrográfica do Alto Paraguai chega a R$ 33,89 milhões. Até o momento, o governo de Mato Grosso não se manifestou sobre as denúncias apresentadas pelas entidades.