Governo critica PEC que concede autonomia financeira ao Banco Central

O governo federal mantém forte oposição à PEC 65/2023, que visa conferir autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, reiterou críticas à proposta, argumentando que a medida poderia instituir um 'novo Poder' na República, operando sem a devida supervisão da Controladoria-Geral da União e gerando distorções contábeis. A preocupação central da equipe econômica reside na retenção das receitas de senhoriagem pelo BC, o que reduziria os recursos disponíveis para o Tesouro Nacional. Embora a matéria tenha avançado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na semana anterior, o governo sinaliza resistência à independência orçamentária da autoridade monetária. Em contrapartida, a diretoria do Banco Central sustenta que a autonomia é um requisito técnico necessário para garantir a eficácia das suas funções de regulação e fiscalização do sistema financeiro nacional.