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Justiça das Bahamas autoriza busca por ativos do Banco Master

Decisão valida liquidação extrajudicial do banco e permite que liquidante brasileiro rastreie recursos no exterior para ressarcir credores.

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Foto: G1 Política
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09/06 às 14:02 · atualizado 15:34

Pontos principais

  • Suprema Corte das Bahamas reconheceu a liquidação extrajudicial do Banco Master, decretada pelo Banco Central do Brasil em novembro de 2025.
  • A decisão autoriza a EFB Regimes Especiais de Empresas a atuar no território para localizar ativos, facilitando a cooperação jurídica internacional.
  • Investigações apuram suspeitas de desvios de US$ 1 bilhão, incluindo a localização de cerca de R$ 1 bilhão em títulos do Tesouro americano.
  • O juiz Raynard Rigby equiparou a autoridade do Banco Central do Brasil às normas de insolvência das Bahamas, permitindo o acesso a informações financeiras.
  • O caso envolve o controlador Daniel Vorcaro e apura irregularidades como a compra de ativos inflados e garantias superavaliadas.
  • A medida amplia o alcance da Operação Compliance Zero, da Polícia Federal, para além das fronteiras brasileiras.

A Suprema Corte das Bahamas reconheceu oficialmente o processo de liquidação extrajudicial do Banco Master, conferindo ao liquidante brasileiro, a EFB Regimes Especiais de Empresas, autoridade para rastrear ativos do grupo no exterior. A decisão do juiz Raynard Rigby fundamenta-se na cooperação internacional, reconhecendo o Banco Central do Brasil como autoridade de insolvência equivalente às normas locais. Este movimento é um desdobramento estratégico da liquidação decretada em novembro de 2025 para estancar irregularidades na instituição financeira e amplia o alcance da Operação Compliance Zero, da Polícia Federal, para além das fronteiras brasileiras.

O reconhecimento judicial é considerado um passo fundamental para a recuperação de valores destinados aos credores, permitindo que o liquidante investigue ativos, acesse informações financeiras e participe de ações judiciais no país. Entre os focos da investigação estão suspeitas de desvios de US$ 1 bilhão atribuídos ao controlador Daniel Vorcaro, além da busca por R$ 1 bilhão em títulos do Tesouro americano. As apurações também se concentram em práticas como a compra de ativos inflados e o uso de garantias superavaliadas, enquanto avançam as investigações sobre a saúde financeira do banco e possíveis acordos de delação.

Fonte primária

Supreme Court of the Bahamas (Commercial Division)

Ruling 2026/COM/com/00018 — In the Matter of Part VIIA of the Companies Act (Banco Master S.A. et al.)

Decisão da Suprema Corte das Bahamas (Divisão Comercial), caso 2026/COM/com/00018, do Juiz em exercício Raynard S. Rigby KC, datada de 26 mai 2026. A Corte defere o pedido da EFB Regimes Especiais de Empresas Ltda. e a reconhece como 'Foreign Representative' (representante estrangeira) nos termos da seção 254(1)(a) do Companies Act (Ch. 308), reconhecendo a liquidação brasileira das cinco entidades do grupo — Banco Master S.A., Banco Letsbank S.A., Banco Master de Investimento S.A., Master S/A Corretora de Câmbio e Banco Master Múltiplo S.A. — como 'foreign proceeding' sob as Foreign Proceedings (International Co-operation) Liquidation Rules, 2012. Contexto registrado na decisão: o Banco Central do Brasil (CBB) decretou a liquidação em 18 nov 2025 e nomeou a EFB como liquidante; o controlador Daniel Vorcaro é apontado como suspeito de desviar ativos das entidades. Aplicando o teste de 'controle ou supervisão' (Re Agrokor; Re Ashapura Minechem), a Corte conclui que os tribunais brasileiros têm acesso direto e mantêm supervisão sobre o procedimento, e que o CBB atua em capacidade administrativa sob supervisão judicial — satisfazendo o requisito de o procedimento estar 'sujeito a controle ou supervisão de uma corte estrangeira'. Por comity e com base na seção 255(1)(g), a Corte reconhece e faz cumprir a competência das cortes brasileiras, não encontrando exceção de ordem pública que justifique recusar o pedido. Com o reconhecimento, a EFB fica habilitada a atuar em nome das entidades do Banco Master nas Bahamas para os fins do procedimento de liquidação.

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