Congresso deixa seis medidas provisórias perderem a validade
Davi Alcolumbre confirmou o vencimento de seis MPs, enquanto a medida que facilita crédito para reformas habitacionais foi prorrogada.
Pontos principais
- Seis medidas provisórias expiraram após não serem votadas pelo Congresso Nacional.
- A MP 1.350/2026, voltada a empréstimos para reformas residenciais, teve prazo estendido por 60 dias.
- Os textos vencidos abordavam temas como auxílio a desastres, desmatamento, FGTS e Copa do Mundo Feminina.
- O Congresso detém a prerrogativa de definir as relações jurídicas afetadas pelo fim da eficácia dessas normas.
O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, oficializou a perda de validade de seis medidas provisórias que não foram apreciadas pelos parlamentares dentro do prazo constitucional. Entre os temas impactados estão ações de combate ao desmatamento, regras do FGTS, auxílio a vítimas de desastres naturais e diretrizes para a Copa do Mundo Feminina. As medidas provisórias possuem força de lei imediata ao serem editadas, mas exigem a ratificação do Legislativo para se tornarem definitivas. Em contrapartida, a MP 1.350/2026, que simplifica o acesso a crédito para reformas habitacionais, teve sua vigência prorrogada por mais 60 dias. Agora, cabe ao Congresso disciplinar os efeitos jurídicos decorrentes da expiração das normas que perderam a eficácia, garantindo a segurança jurídica sobre os atos praticados durante o período em que as medidas estiveram em vigor.
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