Gilmar Mendes defende mecanismos de conciliação do TCU no STF

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), manifestou apoio à utilização de mecanismos de solução consensual no setor público. A declaração ocorreu durante o julgamento da ADPF 1.183, que avalia a constitucionalidade da SecexConsenso, unidade do Tribunal de Contas da União (TCU) criada em 2022 para mediar impasses em contratos de infraestrutura. Ao lado do presidente do TCU, Vital do Rêgo, Mendes destacou que a prática promove maior previsibilidade e segurança jurídica para a administração pública. O processo, contudo, permanece sem definição, uma vez que o ministro Cristiano Zanin solicitou vista dos autos, suspendendo a análise da matéria. A controvérsia central, provocada pelo Partido Novo, questiona se o tribunal de contas teria excedido suas atribuições constitucionais ao atuar como mediador de conflitos contratuais.