Gilmar Mendes defende mecanismos de conciliação do TCU no STF
Ministro do STF e presidente do TCU defendem a constitucionalidade da SecexConsenso em julgamento que discute limites de atuação do tribunal.
Pontos principais
- Gilmar Mendes afirmou que o diálogo entre órgãos de controle e administração pública aumenta a segurança jurídica.
- O STF analisa a constitucionalidade da SecexConsenso, unidade do TCU criada em 2022 para mediar contratos de infraestrutura.
- A ação foi movida pelo Partido Novo, que questiona se o TCU extrapolou suas competências ao instituir mecanismos de conciliação.
- O julgamento da ADPF 1.183 está atualmente suspenso após pedido de vista do ministro Cristiano Zanin.
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), manifestou apoio à utilização de mecanismos de solução consensual no setor público. A declaração ocorreu durante o julgamento da ADPF 1.183, que avalia a constitucionalidade da SecexConsenso, unidade do Tribunal de Contas da União (TCU) criada em 2022 para mediar impasses em contratos de infraestrutura. Ao lado do presidente do TCU, Vital do Rêgo, Mendes destacou que a prática promove maior previsibilidade e segurança jurídica para a administração pública. O processo, contudo, permanece sem definição, uma vez que o ministro Cristiano Zanin solicitou vista dos autos, suspendendo a análise da matéria. A controvérsia central, provocada pelo Partido Novo, questiona se o tribunal de contas teria excedido suas atribuições constitucionais ao atuar como mediador de conflitos contratuais.
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