Relator na Câmara propõe delegar regulação de IA a agências

O deputado Aguinaldo Ribeiro, relator do projeto de lei que estabelece o marco legal da inteligência artificial na Câmara dos Deputados, apresentou uma alteração significativa na proposta original. O texto, que já havia sido aprovado pelo Senado Federal em dezembro de 2024, passará por mudanças para retirar as definições rígidas de níveis de risco para sistemas de IA. A nova estratégia prevê que a classificação de risco seja delegada às agências reguladoras setoriais, permitindo uma abordagem mais técnica e adaptável às especificidades de cada mercado. A medida busca conferir maior flexibilidade à regulação, evitando que uma norma única engesse o desenvolvimento tecnológico em diferentes setores da economia brasileira. O projeto segue em análise na comissão especial da Casa, onde o debate sobre a governança da IA continua sendo um dos temas centrais da agenda legislativa.