Judiciário endurece critérios para Lei do Superendividamento

O Judiciário brasileiro tem adotado uma postura mais rigorosa diante da explosão de processos baseados na Lei do Superendividamento. O volume de ações cresceu exponencialmente nos últimos três anos, impulsionado pela falsa percepção de que a norma garantiria o perdão automático de débitos. Na prática, a Lei 14.181/2021 estabelece mecanismos para a renegociação coletiva de dívidas de consumo, mas não elimina a obrigação de pagamento. Atualmente, a maioria dos pedidos judiciais é indeferida devido à ausência de boa-fé ou por solicitações que extrapolam os limites legais. Especialistas alertam que a via judicial deve ser o último recurso, recomendando que os consumidores busquem a conciliação direta com os credores antes de judicializar o caso, visto que a lei é restrita a dívidas consumeristas e exige comprovação de insolvência real.