Governo busca apoio no Congresso para converter MP das aéreas em lei

O governo federal intensificou as articulações com o Congresso Nacional para converter a Medida Provisória 1.349 em lei. O apelo, feito pela diretora do Ministério de Portos e Aeroportos, Júlia Lopes, visa assegurar a estabilidade jurídica necessária para a implementação de linhas de crédito destinadas às companhias aéreas. O programa prevê a utilização de recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac) para financiar o setor, com a modelagem financeira sendo conduzida pelo BNDES. A preocupação central do Executivo é que a perda de vigência da medida antes da consolidação do programa comprometa a viabilidade do produto financeiro, prejudicando o suporte ao setor aéreo nacional. A medida, que também trata do Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis, é considerada estratégica para a manutenção das operações das empresas.