Justiça de SP rejeita ação contra vereador que defendeu mortes na ditadura

A Justiça de São Paulo rejeitou a ação civil pública movida pelo Ministério Público contra o vereador Thomaz Henrique (PL). O processo foi instaurado após o parlamentar afirmar, durante sessão em plenário, que o regime militar brasileiro deveria ter eliminado um número maior de opositores. Ao indeferir o pedido, o Judiciário considerou que as declarações estão protegidas pela imunidade parlamentar, prerrogativa que garante aos legisladores liberdade de expressão no exercício de suas funções. O caso levanta discussões sobre a extensão dessa proteção constitucional e os limites éticos e legais para discursos que exaltam violações de direitos humanos ocorridas durante o período ditatorial. A decisão reforça a complexidade de equilibrar a inviolabilidade do mandato com a proibição de falas que incitem a violência ou atentem contra o Estado Democrático de Direito.