O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei 15.364, que visa aprimorar o microcrédito e as microfinanças no Brasil. A nova legislação permite que entidades autorizadas no Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO) destinem até 20% do limite de saldos devedores para operações de microfinanças, buscando ampliar o acesso a crédito para pequenos empreendedores e populações de baixa renda.

No entanto, a sanção veio acompanhada de dois vetos presidenciais. Um dos trechos vetados permitiria ao Conselho Monetário Nacional (CMN) estabelecer limites diferenciados de taxas de juros no âmbito do PNMPO, o que, segundo o Planalto, poderia comprometer a precificação de riscos. O segundo veto removeu a previsão de condições especiais de acesso aos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para instituições operadoras sem fins lucrativos, justificando que a medida contraria as condições específicas de acesso e remuneração do FAT, estabelecidas pela Lei nº 13.483/2017.