Líder do governo propõe PLP para resolver impasse do ReData

O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), apresentou o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 74/2026 com o objetivo de solucionar o impasse jurídico envolvendo o Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Center (ReData). A proposta busca garantir a manutenção dos benefícios fiscais para data centers, que estavam previstos no orçamento de 2026, mas foram impactados pela perda de validade do ReData em fevereiro do mesmo ano, após uma Medida Provisória não ser votada a tempo no Congresso Nacional.

O PLP visa ressalvar o ReData das restrições impostas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, que proíbe a ampliação ou prorrogação de gastos tributários. A renúncia fiscal de R$ 5,2 bilhões associada ao ReData já estava prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026. A aprovação deste PLP, seguida pela do PL nº 278/2026 no Senado, é crucial para assegurar a previsão orçamentária e a concessão dos benefícios, conferindo segurança jurídica e previsibilidade para a execução de políticas públicas.