CNI lança agenda legislativa com 15 prioridades para 2026

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) lançou sua 31ª Agenda Legislativa da Indústria, apresentando 135 proposições em tramitação no Congresso Nacional para o ano de 2026. Dentre elas, 15 projetos foram classificados como prioritários, abrangendo temas como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da redução da jornada de trabalho, o marco legal da política industrial e a nova lei geral de concessões. A CNI apoia 81 das proposições monitoradas e diverge de 54.

Entre os posicionamentos da entidade, destaca-se a oposição à imposição legal da redução da jornada de trabalho, com a CNI defendendo a negociação coletiva e alertando para possíveis riscos à competitividade. A confederação também expressou críticas à proposta de reforma do Código Civil, especialmente às alterações em obrigações, contratos e responsabilidade civil, por considerar que geram insegurança jurídica. O presidente da CNI, Ricardo Alban, ressaltou a importância de priorizar iniciativas que visem aprimorar o ambiente de negócios e a competitividade da economia brasileira.