PORTARIA MAPA Nº 967, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA MAPA Nº 967, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026 Delega competência para autorizar a concessão de diárias e passagens, subdelega competência para autorizar os afastamentos do País e dispõe sobre seus procedimentos. O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, nos arts. 7º e 8º do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e o que consta do Processo nº 21000.076342/2026-18, resolve: Art. 1º Fica delegada a competência, no âmbito das respectivas áreas de atuação e vedada a subdelegação, para autorizar a concessão de diárias e passagens para as viagens, sem situação de excepcionalidades, de acordo com o disposto no art. 7º do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, às seguintes autoridades: I - Chefe de Gabinete do Ministro; II - Secretário-Executivo; III - Secretário-Executivo Adjunto; IV - Subsecretários da Secretaria-Executiva; V - Secretários das Secretarias diretamente subordinadas ao Ministro de Estado; VI - Secretários Adjuntos das Secretarias diretamente subordinadas ao Ministro de Estado; VII - Diretores dos Departamentos das Secretarias diretamente subordinadas ao Ministro de Estado; VIII - Diretor da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira; IX - Diretor do Instituto Nacional de Meteorologia; X - Superintendentes de Agricultura e Pecuária; XI - Coordenadores dos Laboratórios Federais de Defesa Agropecuária; XII - Presidente da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária; XIII - Chefe de Gabinete da Presidência da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária; XIV - Diretores Executivos da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária; XV - Chefes de Assessoria da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária; XVI - Superintendentes da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária; XVII - Gerentes-Gerais da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária; e XVIII - Chefes Gerais das Unidades Descentralizadas da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária. § 1º Compete ao Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária autorizar a concessão de diárias e passagens, de que trata o caput, aos deslocamentos do Secretário-Executivo. § 2º Compete ao Secretário-Executivo autorizar a concessão de diárias e passagens, de que trata o caput, aos deslocamentos do Secretário-Executivo Adjunto e dos Secretários e Secretários Adjuntos das Secretarias diretamente subordinadas ao Ministro. § 3º Compete ao Subsecretário de Governança das Superintendências da Secretaria-Executiva autorizar a concessão de diárias e passagens, de que trata o caput, aos deslocamentos dos Superintendentes de Agricultura e Pecuária. § 4º Compete às autoridades de que trata o caput autorizar a concessão de diárias e passagens para os colaboradores eventuais que se deslocarem, no interesse do Ministério da Agricultura e Pecuária, com os recursos oriundos das respectivas unidades. Art. 2º Fica delegada a competência, no âmbito das respectivas áreas de atuação e vedada a subdelegação, para autorizar a concessão de diárias e passagens, para as viagens com situações de excepcionalidades descritas no art. 8º, caput, incisos I a V, do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, às seguintes autoridades: I - Chefe de Gabinete do Ministro; II - Secretário-Executivo; III - Secretário-Executivo Adjunto; IV - Subsecretários da Secretaria-Executiva; V - Secretários das Secretarias diretamente subordinadas ao Ministro de Estado; VI - Secretários Adjuntos das Secretarias diretamente subordinadas ao Ministro de Estado; VII - Diretores dos Departamentos das Secretarias diretamente subordinadas ao Ministro de Estado; VIII - Diretor da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira; IX - Diretor do Instituto Nacional de Meteorologia; X - Presidente da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária; XI - Chefe de Gabinete da Presidência da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária; XII - Diretores Executivos da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária; XIII - Chefes de Assessoria da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária; XIV - Superintendentes da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária; XV - Gerentes-Gerais da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária; e XVI - Chefes Gerais das Unidades Descentralizadas da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária. § 1º Compete ao Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária autorizar a concessão de diárias e passagens, nas excepcionalidades de que trata o caput, aos deslocamentos do Secretário-Executivo. § 2º Compete ao Secretário-Executivo autorizar a concessão de diárias e passagens, nas excepcionalidades de que trata o caput, aos deslocamentos do Secretário-Executivo Adjunto e dos Secretários e Secretários Adjuntos das Secretarias diretamente subordinadas ao Ministro. § 3º Compete ao Chefe de Gabinete do Ministro autorizar a concessão de diárias e passagens, nas excepcionalidades de que trata o caput, aos deslocamentos das demais unidades e servidores diretamente subordinados ao Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária. § 4º Compete ao Subsecretário de Governança das Superintendências da Secretaria-Executiva autorizar a concessão de diárias e passagens, nas excepcionalidades de que trata o caput, aos deslocamentos dos Superintendentes de Agricultura e Pecuária. § 5º Compete ao Secretário e ao Secretário Adjunto da Secretaria de Defesa Agropecuária autorizar a concessão de diárias e passagens, nas excepcionalidades de que trata o caput, no âmbito dos Laboratórios Federais de Defesa Agropecuária. § 6º Compete às autoridades de que trata o caput autorizar a concessão de diárias e passagens, nas excepcionalidades de trata o caput, para os colaboradores eventuais que se deslocarem, no interesse do Ministério da Agricultura e Pecuária, com os recursos oriundos das respectivas unidades. Art. 3º Fica autorizada a concessão de diárias a servidores do Ministério da Agricultura e Pecuária que utilizarem veículo oficial e cujo deslocamento, em território nacional, esteja referenciado no art. 8º, caput, incisos II e V, do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019. Parágrafo único. O servidor de que trata o caput deverá apresentar o relatório do Sistema de Controle de Veículos Automotores devidamente preenchido para prestação de contas. Art. 4º Fica delegada a competência, no âmbito das respectivas áreas de atuação e vedada a subdelegação, para autorizar a concessão de diárias e passagens referentes a deslocamentos para o exterior, com ônus, de que trata o art. 8º, caput, inciso VI, do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, às seguintes autoridades: I - Chefe de Gabinete do Ministro; II - Secretário-Executivo; III - Secretário-Executivo Adjunto; IV - Secretários das Secretarias diretamente subordinadas ao Ministro de Estado; V - Secretários Adjuntos das Secretarias diretamente subordinadas ao Ministro de Estado; VI - Presidente da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária; VII - Diretores Executivos da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária; e VIII - Chefes Gerais das Unidades Descentralizadas da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária. § 1º Compete ao Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária autorizar a concessão de diárias e passagens, na excepcionalidade de que trata o caput, aos deslocamentos do Secretário-Executivo, do Secretário-Executivo Adjunto e dos Secretários e Secretários Adjuntos das Secretarias diretamente subordinadas ao Ministro. § 2º Compete ao Chefe de Gabinete do Ministro autorizar a concessão de diárias e passagens, na excepcionalidade de que trata o caput, aos deslocamentos das demais unidades e servidores diretamente subordinados ao Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária. § 3º Compete ao Secretário-Executivo autorizar a concessão de diárias e passagens, na excepcionalidade de que trata o caput, aos deslocamentos dos Superintendentes de Agricultura e Pecuária, após análise da Subsecretaria de Governança das Superintendências da Secretaria-Executiva. Art. 5º Fica subdelegada ao Secretário-Executivo e ao Secretário-Executivo Adjunto a competência para autorizar e publicar os afastamentos do País dos servidores e empregados públicos do Ministério da Agricultura e Pecuária e de sua entidade vinculada, conforme o art. 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995. § 1º Compete ao Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária autorizar e publicar o afastamento do País do Secretário-Executivo, do Secretário-Executivo Adjunto e dos Secretários e Secretários Adjuntos das Secretarias diretamente subordinadas ao Ministro. § 2º O afastamento do País, independentemente da natureza da despesa, deverá, obrigatoriamente, ser publicado no Diário Oficial da União antes do início da viagem ou de sua prorrogação. Art. 6º Previamente à autorização de que trata o art. 5º, a Secretaria de Comércio e Relações Internacionais encaminhará ao Gabinete do Ministro ou à Secretaria-Executiva, conforme o caso, com antecedência de, no mínimo, cinco dias para o início da viagem, a relação e o texto de publicação dos afastamentos do Ministério da Agricultura e Pecuária e da entidade vinculada. § 1º Compete à Secretaria de Comércio e Relações Internacionais realizar a análise de conformidade das solicitações de afastamento, observando os requisitos legais e infralegais, de hospitalidade, quando cabível, e a presença da autorização de que trata o art. 5º. § 2º A relação dos afastamentos de que trata o caput conterá a anuência, por meio da assinatura eletrônica, de uma das seguintes autoridades: I - Secretário de Comércio e Relações Internacionais; II - Secretário Adjunto de Comércio e Relações Internacionais; ou III - Chefe de Gabinete da Secretaria de Comércio e Relações Internacionais. § 3º Em caso de alteração do roteiro ou período da viagem cujo afastamento já tiver sido publicado, a unidade de origem informará à Secretaria de Comércio e Relações Internacionais para que esta adote as providências cabíveis, submetendo o processo à nova autorização do Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária ou do Secretário-Executivo, conforme o caso. § 4º Quando ocorrer o cancelamento da viagem cujo afastamento já tiver sido publicado, a unidade de origem informará à Secretaria de Comércio e Relações Internacionais, que, após análise dos eventuais prejuízos, encaminhará o processo ao Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária ou ao Secretário-Executivo, conforme o caso, para publicação de ato tornando sem efeito a autorização anteriormente concedida. Art. 7º Compete às autoridades de que trata o art. 1º analisar e aprovar as prestações de contas, no Sistema de Concessão de Diárias e Passagens, dos deslocamentos sem situação de excepcionalidades, no âmbito das respectivas áreas de atuação e conforme as competências delegadas por esta Portaria. § 1º Cada autoridade poderá designar servidor para atuar como Assessor de Proponente e registrar, no Sistema de Concessão de Diárias e Passagens, as aprovações dos deslocamentos de que trata o caput, nos casos em que a autorização já tiver sido concedida pela autoridade competente por outros meios. § 2º A designação de que trata o §1º será realizada por meio de publicação de portaria pela autoridade competente no Boletim de Gestão de Pessoas. Art. 8º Compete à Secretaria-Executiva, no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária, realizar a análise e a aprovação das prestações de contas, por meio do Sistema de Concessão de Diárias e Passagens, de todas as viagens realizadas em qualquer uma das situações de excepcionalidade do art. 8º do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019. § 1º Compete à Secretaria-Executiva analisar e aprovar as prestações de contas, por meio do Sistema de Concessão de Diárias e Passagens, de todas as viagens autorizadas e realizadas no âmbito das unidades e dos servidores diretamente subordinados ao Ministro de Estado. § 2º O encerramento da prestação de contas deverá ocorrer no prazo de até cinco dias para deslocamentos nacionais e de até trinta dias para afastamentos do País, contados da data final da viagem e dentro do mesmo exercício da Proposta de Concessão de Diárias e Passagem. Art. 9º Fica revogada a Portaria MAPA nº 696, de 25 de junho de 2024. Art. 10. Esta Portaria entra em vigor cinco dias após a data de sua publicação. ANDRÉ DE PAULA