PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.702, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.702, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026 Altera a denominação do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento do Circuito do Diamante da Chapada Diamantina - CIDCD para Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Chapada Diamantina - Chapada Forte, permanecendo inalterada sua integração ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal - SISBI-POA. O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 23 e 48 do Anexo I ao Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, tendo em vista o disposto no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, na Portaria MAPA nº 672, de 8 de abril de 2024, e o que consta do Processo nº 21012.007395/2025-79, resolve: Art. 1º A denominação do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento do Circuito do Diamante da Chapada Diamantina - CIDCD, integrado ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal - SISBI-POA pela Portaria SDA/MAPA nº 927, de 13 de novembro de 2023, passa a ser Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Chapada Diamantina - Chapada Forte. Art. 2º Permanecem inalterados os efeitos decorrentes da integração do consórcio ao SISBI-POA, inclusive os escopos, habilitações e demais condições aplicáveis aos Serviços de Inspeção Municipais a ele vinculados. Art. 3º A denominação do consórcio será atualizada no Cadastro SISBI do Sistema de Gestão do Serviço de Inspeção - e-SISBI/SGSI, em conformidade com o disposto nesta Portaria. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS GOULART