PORTARIA MCOM Nº 24.248, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 24.248, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 494 da Portaria de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo nº 53115.039728/2024-86, resolve: Art. 1º Extinguir a autorização conferida à TV Cidade de Bauru Ltda, inscrita no CNPJ nº 58.018.441/0001-09, executante do serviço especial de repetição de televisão (RPTV), vinculado ao Fistel nº 50004080122, em razão do pedido de desistência apresentado, conforme estações e localidades abaixo indicadas: Nº DA ESTAÇÃO MUNICÍPIO/UF 442491344 Bauru/SP 442491379 Jaú/SP 442491409 Barra Bonita/SP 442491425 Botucatu/SP 442491441 Ibitinga/SP 442491514 Bariri/SP 442492022 Garça/SP 442492049 Lins/SP 442492243 Cafelândia/SP 442492286 Pirajuí/SP 442492316 Marília/SP 442492332 Echaporã/SP 442492359 Ourinhos/SP 442492383 Santa Cruz do Rio Pardo/SP 442492448 Assis/SP 442492537 Paraguaçu Paulista/SP 442492634 Iacri/SP 442492707 Tupã/SP 442492839 Botucatu/SP 442492928 Avaré/SP 686135865 Fartura/SP 686135873 São Manuel/SP 686135920 Lençóis Paulista/SP 686135938 Piraju/SP Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO