PORTARIA MCOM Nº 24.250, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 24.250, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 494 da Portaria de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo nº 53115.041607/2024-02, resolve: Art. 1º Extinguir a autorização conferida à Televisão Itapoan Sociedade Anônima, inscrita no CNPJ nº 15.122.492/0001-65, executante do serviço especial de repetição de televisão (RPTV), vinculado ao Fistel nº 06020229408, em razão do pedido de desistência apresentado, conforme estações e localidades abaixo indicadas: Nº DA ESTAÇÃO MUNICÍPIO/UF 3183181 Feira de Santana/BA 3183190 Feira de Santana/BA Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO