PORTARIA MCOM Nº 24.184, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 24.184, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição Federal, no art. 10, inciso I, alínea "b", c/c o art. 32 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações, bem como o que consta do Processo nº 53115.026950/2023-38, resolve: Art. 1º Consignar à Câmara dos Deputados, CNPJ 00.530.352/0001-59, os canais constantes na tabela em anexo, para execução do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada (FM), nas localidades indicadas. Art. 2º O funcionamento de cada estação está condicionado à autorização para uso da radiofrequência e emissão da licença de funcionamento. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO ANEXO Nº do Processo UF Município Canal Classe 53115.026950/2023-38 SC Itajaí 187 C 53900.011380/2015-15 RN Mossoró 202 C 53900.056288/2015-84 MG Três Corações 300 C 53115.012732/2025-88 MG Timóteo 294 C 53115.012722/2025-42 BA Ibirapitanga 295 C 53115.001430/2026-65 PE Limoeiro 234 C 53115.001446/2026-78 MG Grão Mogol 210 C 53115.008055/2026-84 MG Baependi 218 C