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quinta-feira, 17 de setembro de 2026

Edição nº 176 · 3.268 atos publicados

Resumo do dia

O Diário em 60 segundos

  • O Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a justiça gratuita será presumida apenas para quem possui renda mensal de até R$ 5.000,00, exigindo comprovação de insuficiência de recursos para rendas superiores a esse valor. A Corte também definiu limites constitucionais para o poder de requisição do Ministério Público.
  • O Congresso Nacional encerrou a validade de medidas provisórias que tratavam de subsídios a combustíveis e alterações no Código de Trânsito Brasileiro, que deixam de ter efeito jurídico imediato. Por outro lado, foram prorrogadas por 60 dias as MPs que liberam bilhões em créditos extraordinários para os Ministérios da Previdência Social e de Minas e Energia, além de regras do programa Minha Casa, Minha Vida.
  • O Banco Central oficializou a Taxa Referencial (TR) e a TBF para o próximo mês, índices que impactam o rendimento de diversos investimentos e contratos financeiros. Além disso, o órgão realizará uma operação de venda de títulos públicos com compromisso de recompra, movimentando até R$ 5 bilhões no mercado.
  • Empresas de saúde no regime de lucro presumido devem estar organizadas como sociedades empresárias e seguir normas da Anvisa para manter alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL, sob risco de aumento da carga tributária para 32%. O CADE também deu início à análise de novos processos de fusão e aquisição nos setores financeiro, de energia, laticínios e transporte.
  • O Congresso Nacional aprovou dezenas de decretos legislativos que renovam por dez a quinze anos concessões e permissões de emissoras de rádio FM, educativas e comunitárias em diversas regiões do país. As autorizações garantem a continuidade da prestação de serviços de radiodifusão local para a população.

Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.

TodosPresidência da República 14Min. da Agricultura e Pecuária 52Min. das Cidades 2Min. da Ciência, Tecnologia e Inovação 24Min. das Comunicações 23Min. da Cultura 32Min. da Defesa 157Min. do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 11Min. do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 4Min. do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 2Min. da Educação 331Min. do Esporte 18Min. da Fazenda 59Min. da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 21Min. da Integração e do Desenvolvimento Regional 88Min. da Igualdade Racial 2Min. da Justiça e Segurança Pública 37Min. do Meio Ambiente e Mudança do Clima 41Min. de Minas e Energia 47Min. do Planejamento e Orçamento 2Min. da Pesca e Aquicultura 3Min. das Mulheres 1Min. de Portos e Aeroportos 19Min. da Previdência Social 16Min. dos Povos Indígenas 2Min. das Relações Exteriores 3Min. da Saúde 54Min. do Trabalho e Emprego 5Min. dos Transportes 26Banco Central do Brasil 8Min. Público da União 19Controladoria-Geral da União 1Conselho Nacional do Ministério Público 2Tribunal de Contas da União 12Defensoria Pública da União 1Poder Legislativo 1Poder Judiciário 61Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais 44Ineditoriais 56Governo do Estado 46Prefeituras 798

Contratos e licitações

Seção 3editais, extratos, avisos

2.145 atos · página 20 de 90

Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.

Extrato de ContratoSeção 3 · Edição 176 · Pág. 42

EXTRATO DE CONTRATO Nº 4/2026 - UASG 158198

Ministério da Educação › Universidade Federal de Campina Grande › Centro de Ciências Jurídicas e Sociais

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Edital de NotificaçãoSeção 3 · Edição 176 · Pág. 42

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº 163/2026/PROPLAD/UFC

Ministério da Educação › Universidade Federal do Ceará

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Edital de NotificaçãoSeção 3 · Edição 176 · Pág. 42

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº 146/2026/PROPLAD/UFC

Ministério da Educação › Universidade Federal do Ceará

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Extrato de Termo AditivoSeção 3 · Edição 176 · Pág. 43

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2026 - UASG 153045

Ministério da Educação › Universidade Federal do Ceará › Pró-Reitoria de Planejamento e Administração

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Aviso de Licitação-ConcorrênciaSeção 3 · Edição 176 · Pág. 43

AVISO DE LICITAÇÃO

Ministério da Educação › Universidade Federal do Ceará › Pró-Reitoria de Planejamento e Administração

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Aviso de AlteraçãoSeção 3 · Edição 176 · Pág. 43

AVISO DE ALTERAÇÃO DE EDITAL

Ministério da Educação › Universidade Federal do Espírito Santo

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Extrato de Termo AditivoSeção 3 · Edição 176 · Pág. 43

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2026 - UASG 156680

Ministério da Educação › Universidade Federal do Delta do Parnaíba

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Aviso de Licitação-PregãoSeção 3 · Edição 176 · Pág. 43

AVISO DE LICITAÇÃO

Ministério da Educação › Universidade Federal do Espírito Santo

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Extrato de Termo AditivoSeção 3 · Edição 176 · Pág. 43

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 7/2026 - UASG 153045

Ministério da Educação › Universidade Federal do Ceará › Pró-Reitoria de Planejamento e Administração

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Aviso de PenalidadeSeção 3 · Edição 176 · Pág. 43

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Ministério da Educação › Universidade Federal do Ceará

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Extrato de ContratoSeção 3 · Edição 176 · Pág. 43

EXTRATO DE CONTRATO Nº 76/2026 - UASG 150123

Ministério da Educação › Universidade Federal Fluminense › Pró-Reitoria de Planejamento › Coordenação de Planejamento e Desenvolvimento

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Extrato de ConvênioSeção 3 · Edição 176 · Pág. 43

EXTRATOS DE CONVÊNIOS

Ministério da Educação › Universidade Federal do Espírito Santo › Pró-Reitoria de Graduação

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AvisoSeção 3 · Edição 176 · Pág. 43

AVISO DE REABERTURA DE PRAZO

Ministério da Educação › Universidade Federal do Espírito Santo

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Aviso de Licitação-PregãoSeção 3 · Edição 176 · Pág. 43

AVISO DE LICITAÇÃO

Ministério da Educação › Universidade Federal do Espírito Santo

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Aviso de Licitação-PregãoSeção 3 · Edição 176 · Pág. 43

AVISO DE LICITAÇÃO

Ministério da Educação › Universidade Federal do Espírito Santo

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Extrato de Termo AditivoSeção 3 · Edição 176 · Pág. 44

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2026 - UASG 158517

Ministério da Educação › Universidade Federal da Fronteira Sul

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Extrato de Rescisão ContratualSeção 3 · Edição 176 · Pág. 44

EXTRATO DE RESCISÃO

Ministério da Educação › Universidade Federal de Itajubá

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Extrato de ContratoSeção 3 · Edição 176 · Pág. 44

EXTRATO DE CONTRATO

Ministério da Educação › Universidade Federal de Goiás › Gabinete da Reitoria

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RetificaçãoSeção 3 · Edição 176 · Pág. 44

RETIFICAÇÃO

Ministério da Educação › Universidade Federal Fluminense › Pró-Reitoria de Planejamento › Coordenação de Planejamento e Desenvolvimento

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Aviso de Licitação-PregãoSeção 3 · Edição 176 · Pág. 44

AVISO DE LICITAÇÃO

Ministério da Educação › Universidade Federal da Fronteira Sul

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Extrato de ConvênioSeção 3 · Edição 176 · Pág. 44

Extrato de ConvÊnio

Ministério da Educação › Universidade Federal de Goiás › Pró-Reitoria de Graduação

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Extrato de ContratoSeção 3 · Edição 176 · Pág. 44

EXTRATO DE CONTRATO Nº 74/2026 - UASG 150123

Ministério da Educação › Universidade Federal Fluminense › Pró-Reitoria de Planejamento › Coordenação de Planejamento e Desenvolvimento

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EditalSeção 3 · Edição 176 · Pág. 44

Edital Nº 3/2026, de 16 de setembro de 2026

Ministério da Educação › Universidade Federal de Jataí

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ExtratoSeção 3 · Edição 176 · Pág. 44

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Ministério da Educação › Universidade Federal da Fronteira Sul

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