EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº 146/2026/PROPLAD/UFC

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº 146/2026/PROPLAD/UFC A Universidade Federal do Ceará (UFC), neste ato representada por seu Pró-Reitor de Planejamento e Administração, Prof. JOÃO GUILHERME NOGUEIRA MATIAS em razão de frustração da Notificação via postal e via e-mail vem NOTIFICAR a Empresa INFINITY NEGÓCIOS LTDA , CNPJ: 48.921.687/0001-24, da aplicação da seguinte penalidade: - Multa no valor total de R$ 251,20 (duzentos e cinquenta e um reais e vinte centavos), nos termos previstos no Capítulo Sétimo do Edital de Pregão Eletrônico nº 90024/2025. - Assim, fica a empresa notificada para, querendo, apresentar RECURSO, conforme previsto no Art. 166 da Lei nº 14.133/21, a contar da data do recebimento desta notificação, dirigido ao Reitor da Universidade Federal do Ceará. - Cabe alertar que a falta de pagamento da multa indicada, por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU) até a data de 01/09/2026, provocará a inscrição no CADIN e em DÍVIDA ATIVA para fins de execução fiscal, além das combinações legais cabíveis. - Na oportunidade, informo acerca da possibilidade de parcelamento da multa, na forma da INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME Nº 26, DE 13 DE ABRIL DE 2022; mediante requerimento formal do interessado à Administração, acompanhado do comprovante de que o devedor recolheu a quantia correspondente a uma parcela. Os autos do Processo Administrativo 23067.025079/2026-50 encontram-se à disposição para vista do interessado, o que não modifica ou altera o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis para interposição do recurso. Fortaleza/CE, 16 de setembro de 2026. João Guilherme Nogueira Matias Pró-Reitor de Planejamento e Administração